Em observância a Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e ao processo de recrutamento e seleção, o(a) candidato Sr./Sra , inscrito(a) no CPF sob o nº , doravante denominado(a) Titular, registra sua manifestação livre, informada e inequívoca, pelo qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais, para finalidade determinada, pela Empresa INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE – IEMAT, mantenedora do UNIVAG – CENTRO UNIVERSITÁRIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.485.183/0001-08, estabelecidos na Avenida dom Orlando Chaves, nº 2.655 – Bairro: Cristo Rei, Município de Várzea Grande/MT, doravante denominada simplesmente de CONTROLADOR, para que esta tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como, para que realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1.1. A Empresa INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE – IEMAT, mantenedora do
UNIVAG – CENTRO UNIVERSITÁRIO é a pessoa jurídica de direito privado a quem compete as decisões
referentes ao tratamento dos dados pessoais do(a) Titular.
1.2. O Controlador poderá ser contatado por meio do correio eletrônico: controladoria.lgpd@univag.edu.br .
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
a. Nome completo, inclusive o social
b. Profissão
c. Currículo / Currículo Lattes
d. Nível de Instrução ou de Escolaridade
e. Autodeclararão do Estado Civil
f. Autodeclararão de Sexo
g. Autodeclararão se é PCD (Tipo da Deficiência)
h. Autodeclararão se possui Comorbidades e/ou Necessidades Especiais
i. RG e CPF do Resp. Legal (caso menor de idade - Aprendiz ou Estagiário)
j. Data de nascimento
k. Número e imagem da Carteira de Identidade (RG)
l. Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
m. Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
n. Nome dos genitores
o. Já trabalhou na Instituição
p. Conhece alguém que tenha trabalhado
q. Cartão de Vacina
r. Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail
s. Carta recolhimento INSS outro vínculo
t. CTPS física e/ou digital;
u. Fotografia 3x4
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
a. Permitir que ao Controlador identifique e entre em contato com o titular, em razão do processo seletivo,
entrevistas e eventual contratação;
b. Possibilitar que o Controlador possa fazer realizar consultas e entrevistas com o candidato;
c. Possibilitar que o empregador possa utilizar os dados para cumprir com as exigências legais de registros
obrigatórios na CTPS física e/ou digital, em caso de contratação;
d. Possibilitar que o empregador possa utilizar os dados para encaminhar correspondências e mensagens
por meios físicos e digitais, abrangendo correio eletrônico (e-mail) e WhatsApp;
e. Possibilitar que o empregador possa utilizar os dados para compartilhamento e busca de informações
profissionais;
f. Possibilitar que o empregador possa ter acesso a formação profissional, para delimitação e atendimento
de requisitos de vaga de trabalho;
g. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso
de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
h. Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento.
i. Cumprir as obrigações contratuais, legais e regulatórias da IEMAT, em razão de suas atividades;
j. Realizar a comunicação oficial pela IEMAT ou por seus prestadores de serviço, por meio de quaisquer
canais de comunicação (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, etc.).
3.1. Estou ciente e de acordo em disponibilizar meus dados pessoais para o processo de recrutamento e seleção conduzido pela IEMAT e de que serão utilizados com a finalidade exclusiva de atender ao processo para o qual estou me candidatando, e autorizo que a empresa consulte meus dados pessoais, e os utilize em outros processos internos, inclusive compartilhando com seus parceiros que atuem nas demais fases do processo de seleção e contratação.
Os dados pessoais coletados serão armazenados pelo Controlador, com as finalidades acima, exclusivamente nas
seguintes hipóteses:
4.1. Enquanto perdurar a relação de emprego;
4.2. Até que o presente termo seja revogado pelo Titular;
4.3. Enquanto necessário para atender prazos legais ou regulatórios.
4.4. Estou ciente que em caso de não contratação, os meus dados pessoais serão armazenados no Banco de
Talentos da IES para futuras oportunidades no prazo de até 2 (dois) anos a partir do encerramento do Processo
Seletivo atual, o que desde já autorizo. Somente serão mantidos e arquivados após o referido prazo, os dados
pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; para o tratamento e
uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou
respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; para a realização de estudos por órgão de
pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; quando necessário para a execução
de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do
titular dos dados; para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último
nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado
por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; quando necessário para atender aos
interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades
fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou para a proteção do crédito, inclusive quanto
ao disposto na legislação pertinente; dentre outras possibilidades previstas em lei.
Estou ciente do compromisso assumido pelo Controlador de tratar os meus Dados Pessoais de forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro e não sendo utilizados para qualquer fim que não os descritos acima.
O Controlador fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, inclusive órgãos públicos, caso seja necessário para as finalidades listadas no presente termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709, de 2018.
7.1. O Controlador se responsabiliza pela adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
7.2. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, de 2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
8.1. O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas no presente termo, sendo que os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao Titular, poderão ser mantidos por período indefinido.
8.2. O Titular poderá solicitar ao Controlador, a qualquer momento, por meio de correio eletrônico (e-mail) ou por correspondência, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados. Desde já, o Titular se declara ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar lhe mantendo contato, ou lhe encaminhar mensagens e correspondências a partir da eliminação dos dados pessoais.
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento, e mediante requisição:
a. Confirmação da existência de tratamento;
b. Acesso aos dados;
c. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709, de 2018;
e. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de
acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) Titular, exceto nas hipóteses
previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de 2018;
g. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado
dedados;
h. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709, de 2018.
O presente consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo Titular, mediante sua manifestação expressa, por meio de solicitação via correio eletrônico (e-mail) ou por correspondência encaminhada ao Controlador, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do presente consentimento, nos termos do inciso VI do “caput” do art. 18 da Lei nº 13.709, de 2018.
Manifesto-me de forma informada, livre, expressa e consciente no sentido de autorizar a IEMAT a realizar contato comigo através dos seguintes canais abaixo preenchidos:
e-mail:
ligação:
App de comunicação WhatsApp:
Várzea Grande, 26 de Abril de 2024.
NOME E ASSINATURA